Última sessão do ano tem criação de 105 vagas na Câmara de Campinas e aprovação da 'Lei Manuela'
15/12/2025
(Foto: Reprodução) Criação de 105 vagas na Câmara de Campinas e aprovação da Lei Manuela marcam última reunião ordinária do ano
Câmara Municipal de Campinas
A última sessão ordinária de 2025 na Câmara Municipal de Campinas, na noite desta segunda-feira (15), terminou com a validação da resolução que cria 105 cargos comissionados na Casa, além da aprovação, em definitivo, da "Lei Manuela", que obriga dispositivos de segurança em piscinas de uso coletivo.
A criação dos cargos comissionados dependia da aprovação de dois textos diferentes. Primeiro, os vereadores aprovaram, em 2ª votação, o projeto de lei complementar que cria a previsão orçamentária dos cargos. Depois, analisaram e votaram, em turno único, a resolução que cria os cargos - entenda abaixo.
Já a "Lei Manuela" foi aprovada por unanimidade em definitivo, e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
A lei leva o nome de Manuela Cotrin Carósio, que tinha 9 anos quando teve o cabelo preso em um dispositivo e ficou submersa por sete minutos na piscina do resort de luxo na cidade, onde estava hospedada com o pai, a mãe e a irmã mais velha.
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Cargos comissionados
Para aprovar a resolução que cria os 105 cargos, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que altera dispositivos das leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara - foram 29 votos favoráveis.
O texto cria a previsão orçamentária de remuneração em três cargos no Legislativo, conforme a tabela abaixo:
Remunerações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 136/2025
Com isso, os vereadores analisaram, votaram em turno único e aprovaram (com um voto contrário), o Projeto de Resolução nº 17/2025, que cria os seguintes cargos comissionados:
99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;
5 cargos de Assessor de Comissão;
1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.
Segundo a Câmara, a reestruturação foi elaborada com base em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, contratada para avaliar a estrutura da Casa e indicar ajustes necessários.
O objetivo, diz a Casa, é dar mais agilidade aos trabalhos legislativos e aos procedimentos internos.
Impacto orçamentário
De acordo com o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara, a criação dos 105 novos cargos terá impacto anual estimado para 2026 de R$ 20,89 milhões, considerando salários, 13º, férias, encargos patronais, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
Esse valor representa 8,16% do orçamento previsto para o Legislativo em 2026, que é de R$ 256 milhões.
Com o aumento, a previsão é que a despesa com folha alcance 49,64% do orçamento, abaixo do limite legal de 70% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a despesa total com pessoal ficará em 2,03% da Receita Corrente Líquida, também dentro do teto de 6%.
Para os anos seguintes, o demonstrativo projeta reajustes de 5% ao ano, com impacto de R$ 21,94 milhões em 2027 e R$ 23,03 milhões em 2028, mantendo os percentuais dentro dos limites legais.
'Lei Manuela'
Aprovada em definitivo pela Câmara, o projeto que cria a Lei Manuela proíbe, em seu primeiro artigo, o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo, durante o período em que estiverem abertas aos usuários. Isso válido para estruturas localizadas em:
praças de esportes
clubes espotivos
academias
condomínios horizontais e verticais
associações de moradores
hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres
Segundo o texto, no período em que a piscina estiver em manutenção, o proprietário deverá afixar, no acesso ao local, "aviso advertindo que ela se encontra fechada para manutenção e indicando expressamente que o motor de sucção está em funcionamento".
O 2º artigo, por exemplo, torna obrigatório "a instalação de dispositivos de proteção nos sugadores de piscina ou a instalação de sistema de alívio de pressão ou de desligamento imediato dos motores de sucção das piscinas, cascatas e equipamentos similares".
O projeto prevê que em caso de não cumprimento, os reponsáveis poderão ser autuados, com multas a partir de 1,5 mil UFICs (Unidade Fiscal municipal), o equivalente a R$ 7.320,75 nos valores de 2025; e interdição do funcionamento da piscina.
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